IVINHEMA: Promotor de Justiça faz recomendação para município sobre a venda de férias dos servidores

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Daniel do Nascimento Britto, emitiu uma recomendação à prefeitura de Ivinhema para que se atenha à legislação municipal ao efetuar pagamentos de abono pecuniário aos servidores municipais. A investigação revelou que houve um pagamento ilegal, excedendo o valor permitido pela legislação vigente, que autoriza apenas a compra de 10 dias de férias.

A recomendação é baseada na constatação de que o Estatuto do Servidor Público local veda o acúmulo de mais de dois períodos de férias vencidas, visando garantir que a administração conceda férias aos servidores, sem permitir automaticamente a conversão em abono pecuniário.

O documento do Ministério Público recomenda que o município de Ivinhema se abstenha de converter em abono pecuniário períodos de férias superiores a 1/3 do total, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, responsabilizando o ordenador de despesas, gestor municipal e até mesmo o servidor beneficiado, que deverá restituir valores recebidos indevidamente.

Além disso, a recomendação solicita uma resposta por escrito da prefeitura em um prazo de 10 dias sobre as medidas a serem adotadas em relação à recomendação, bem como a divulgação imediata da mesma. Cópias foram encaminhadas ao Diretor de Recursos Humanos, Sindicato dos Servidores Públicos, Procurador-Geral do Município e Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e possíveis providências.

O prefeito Juliano Ferro, em entrevista recente, apresentou uma análise detalhada dos pagamentos realizados a quatro secretários nos anos de 2021 e 2022, buscando esclarecer a controvérsia em torno desses pagamentos. O desenrolar do inquérito civil e o cumprimento da recomendação devem lançar luz sobre a situação.