STF determina adoção de medidas para impedir jogos com recursos do Bolsa Família

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, determinou que o Governo Federal adote medidas imediatas para impedir o uso do dinheiro do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em jogos de Bets.

O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o governo tome medidas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e BPC em jogos de apostas e estabeleça regras para proibir a publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes. A decisão, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da PGR, visa proteger direitos e combater os impactos negativos das apostas, que já movimentaram R$ 68 bilhões no Brasil, segundo estudo da CNC.

Foi realizado na segunda-feira (11) e acabou na terça (12) audiência pública sobre o tema. As decisões foram tomadas no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que discute sobre os impactos dos jogos.

Além disso, o ministro também estabeleceu que devem ter regras, previstas numa portaria, para vedar a publicidade de sites de aposta voltada para crianças e adolescentes.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com ação no STF contra normas que permitem a divulgação de apostas baseadas em jogos esportivos e outros jogos online.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade são questionados pontos das Leis 14.790/2023 e 13.756/2018 e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa.

De acordo com a visão da PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos à saúde, à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.

Estudo da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), divulgado em setembro, aponta que brasileiros já gastaram R$ 68 bilhões em jogos. É estimado prejuízo de R$ 117 bilhões por ano no comércio.